Termos e condições de uso

1Aceite dos Termos

O acesso ao Portal e a utilização de suas funcionalidades estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições de Uso ("Termos") e da Política de Privacidade da Emptor Brasil. O usuário deverá ler os presentes Termos, regras e políticas, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições aqui estabelecidas e se comprometer a cumpri-las integralmente.

Ao utilizar o Portal, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo destes Termos e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá interromper imediatamente o uso do Portal. A não utilização do Portal não impede o Usuário de buscar outros canais de atendimento junto à Uber para questões não relacionadas à revisão da checagem de apontamentos criminais.

2O Arcabouço Legal e Definições

Legislação aplicável

O Portal da Emptor opera em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, e as Resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo a Res. CD/ANPD nº 19/2024 sobre transferências internacionais de dados.

Definições

3Descrição do Serviço

O Portal é o canal oficial operado pela Emptor Brasil em nome da Uber Brasil, desenvolvido exclusivamente para pedidos de revisão da checagem de apontamentos criminais.

Por meio do Portal, o Usuário pode:

• Tomar conhecimento do apontamento criminal identificado;
• Apresentar documentos, certidões e informações para reavaliação;
• Acompanhar o status do pedido de revisão;
• Receber notificação sobre o resultado da reanálise.

Se a não ativação ou desativação da conta do Usuário na plataforma da Uber não tiver origem em checagem de apontamentos criminais, o Portal informará automaticamente que o pedido de revisão não pode ser aberto.

4Papéis das Partes — Emptor, Uber e Usuário

Para fins da LGPD e demais normas aplicáveis:

A Uber é inteiramente responsável por:

• Obter base legal adequada antes de solicitar verificações sobre pessoas físicas;
• Informar previamente o candidato/pesquisado (futuro Usuário) sobre a realização da checagem de apontamentos criminais;
• Utilizar o resultado da revisão exclusivamente para as finalidades informadas ao titular e à Emptor Brasil;
• Tomar decisões de forma não discriminatória, observando a legislação aplicável.

A Emptor é responsável pela qualidade técnica da consulta e pela operação e gerenciamento do Portal. Reclamações sobre o mérito da decisão (manter ou não o bloqueio - as não ativações e desativações) devem ser dirigidas à Uber pelos seus canais oficiais.

Apenas reclamações sobre o processo de funcionamento do Portal devem ser dirigidas à Emptor.

5Condições de Acesso

Requisitos para uso do Portal:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos;
• Possuir capacidade legal plena;
• Ter aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Emptor Brasil;
• Ser o titular dos dados pessoais objeto do pedido de revisão (acesso pessoal e intransferível) ou representante legal devidamente comprovado.

Restrições de acesso ao Portal:

• É vedado o acesso por terceiros que não sejam o titular dos dados ou seu representante legal devidamente comprovado;
• É vedado o acesso por pessoa que tenha tido seu acesso previamente suspenso ou cancelado por violação destes Termos;
• É vedado o acesso automatizado por robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado sem autorização prévia por escrito da Emptor Brasil;
• É vedado o acesso de países ou entidades sujeitas a sanções internacionais impostas pelo Brasil ou pelos Estados Unidos da América.

6Identificação e Autenticação

Para iniciar a revisão pelo Portal, o Usuário deverá fornecer dados pessoais para fins de identificação (verificação de identidade), incluindo, conforme aplicável: CPF, nome completo, data de nascimento, dados de contato, entre outros e respostas a perguntas de autenticação.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo das informações e por todas as ações realizadas em seu nome no Portal.

Em caso de suspeita de uso não autorizado de seus dados, o Usuário deve notificar imediatamente a Emptor Brasil pelo canal security@emptor.io.

A Emptor Brasil poderá exigir verificação adicional de identidade (ex.: envio de selfie, documento com foto) para prevenção a fraudes e proteção dos dados sensíveis tratados, especialmente antes de fornecer informações sobre apontamentos criminais.

7Processo de Revisão de Apontamentos

Conforme o Art. 6º, IX, da LGPD, a Emptor Brasil e a Uber comprometem-se com o princípio da não-discriminação no tratamento de dados pessoais sensíveis e tratamento restrito à finalidade informada pela Uber.

Etapas do processo

Prazos estimados

Os prazos acima são estimativos e podem variar conforme a complexidade do caso, a disponibilidade das fontes consultadas (tribunais, cartórios, sistemas governamentais, etc.).

O Usuário será informado caso haja necessidade de prorrogação do prazo de análise, com a respectiva justificativa.

Documentos do Usuário

Os documentos enviados pelo Usuário devem ser autênticos, atuais e correspondentes ao apontamento em análise.

É de responsabilidade do Usuário obter as certidões corretas conforme as orientações fornecidas pelo Portal (tribunal, instância, comarca, número do processo, etc.).

Documentos falsos, adulterados, incompletos ou que não correspondam ao apontamento poderão resultar em: (a) indeferimento do pedido de revisão; (b) suspensão do acesso ao Portal; (c) comunicação às autoridades competentes em caso de suspeita de falsidade documental.

Certidões Aceitas

Os tipos mais comuns de certidões solicitadas no processo de revisão incluem:

Validade temporal: salvo indicação em contrário, as certidões devem ter sido emitidas dentro dos últimos 90 (noventa) dias.

Formato: todos documentos apresentados devem ser legíveis, completos (todas as páginas) e em formato eletrônico (PDF preferencialmente, PNG e JPG). Documentos digitais devem conter código de autenticidade ou QR code verificável.

Idioma: documentos em idioma estrangeiro devem ser acompanhados de tradução juramentada e apostilamento, quando aplicável.

8Direitos do Usuário (Titular dos Dados)

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Em caso de qualquer dúvida ou requerimento relacionado aos direitos do titular dos dados, os encarregados da Emptor poderão ser contatados via: privacidade@emptor.io

9Direito à Revisão de Decisões Automatizadas

Garantia de revisão humana

Todo pedido de revisão aberto neste Portal é analisado por equipe humana qualificada da Emptor Brasil, com base nos documentos e informações apresentados pelo Usuário.

A Emptor Brasil garante que: (a) os critérios de análise são consistentes e não discriminatórios; (b) o Usuário recebe oportunidade efetiva de apresentar elementos a seu favor; (c) o resultado da reanálise é fundamentado e comunicado de forma compreensível.

Responsabilidades do Usuário

O Usuário deve utilizar o Portal com urbanidade, boa-fé e exclusivamente para a finalidade prevista nestes Termos, comprometendo-se a:

• Apresentar informações verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se pelas consequências de erros, omissões ou falsidades;
• Manter o sigilo do processo de revisão, que é pessoal e intransferível;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Manter atualizado o endereço de e-mail e dados de contato cadastrados;
• Responsabilizar-se pela segurança do dispositivo pelo qual acessa o Portal;
• Responsabilizar-se por aplicativos de terceiros que possam acessar dados pessoais em seus dispositivos;
• Cumprir todas as orientações fornecidas pelo Portal quanto a documentos e prazos;
• Não interferir, comprometer ou tentar contornar mecanismos de segurança do Portal;
• Não transmitir malware, vírus, spyware ou qualquer código destrutivo;
• Reparar danos diretos e indiretos causados à Emptor, à Uber ou a terceiros pelo uso indevido do Portal.

O Usuário reconhece que a apresentação de informações falsas ou documentos adulterados pode caracterizar crime e resultar em responsabilização civil e criminal.

O Usuário declara que os dados pessoais tratados no Portal referem-se exclusivamente à sua própria pessoa ou a representado(a) por procuração válida.

Condutas Expressamente Proibidas

Suspensão e interrupção da revisão

Condutas proibidas, fraudulentas e criminosas poderão resultar em comunicações às autoridades responsáveis, bem como para a Uber. A Emptor Brasil poderá suspender a revisão do bloqueio (não ativações e desativações) via Portal, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, falsidade documental ou tentativa de obtenção de resultado por meios irregulares;
• Conduta abusiva, ameaçadora ou desrespeitosa contra colaboradores da Emptor ou da Uber;
• Determinação de autoridade competente;
• Suspeita de comprometimento de segurança da conta do Usuário.

A suspensão preventiva não impede que o Usuário busque outros canais de atendimento da Uber ou medidas judiciais/administrativas para a defesa de seus direitos.

Em caso de suspeita de falsidade documental ou outros ilícitos, a Emptor Brasil poderá: (a) comunicar a Uber para providências; (b) comunicar autoridades competentes; (c) preservar evidências para eventual processo.

O Usuário declara e garante que atuará sempre com ética e responsabilidade, repudiando e abstendo-se de todo ato que possa ser caracterizado como corrupção ou crime dentro da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção). Ou seja, o Usuário não deve ofertar, prometer, autorizar ou realizar pagamentos (por meio de dinheiro ou objeto de qualquer natureza) a um indivíduo, seja ele agente público ou privado, ou a uma pessoa jurídica (pública ou privada) a fim de obter vantagens indevidas ou tratamento preferencial em nome próprio ou de terceiro. Também não deverá realizar pagamentos (por meio de dinheiro ou objeto de qualquer natureza), com fim de obter vantagem indevida, a quaisquer representantes de governo (incluindo, sem limitação, funcionário ou oficial de qualquer departamento, órgão ou organismo de governo municipal, estadual, provincial, central, federal ou de qualquer outro nível) ou de entidade controlada pelo governo, além de legisladores, representantes de partidos políticos, funcionários e candidatos a cargos políticos.

Tratamento de Dados Sensíveis (Apontamentos Criminais)

Apontamentos criminais, embora não expressamente arrolados no rol do Art. 5º, II, da LGPD, são tratados pela Emptor Brasil com proteção reforçada equivalente à conferida aos dados pessoais sensíveis. Seu tratamento exige base legal específica, mais rígida que a aplicável a dados pessoais comuns. A Emptor Brasil adota medidas reforçadas de proteção para esses dados.

O tratamento de apontamentos criminais e demais dados sensíveis no contexto deste Portal é fundamentado nas seguintes hipóteses do Art. 11 da LGPD, conforme aplicável a cada situação:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 11, II, "a");
• Exercício regular de direitos em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 11, II, "d");
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação (Art. 11, II, "g");
• Consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável (Art. 11, I).

10Casos de Homonímia e Identificação Equivocada

Se o Usuário identificar que o apontamento se refere a outra pessoa com nome igual ou semelhante (homonímia), ele tem direito à correção da informação em relação aos seus dados perante o Portal.

O Usuário deve apresentar documentos que comprovem que o apontamento se refere a pessoa diversa, especialmente:

• RG, CPF ou outros documentos que estabeleçam a identidade do Usuário (data de nascimento, nome dos pais, etc.);
• Certidão de Objeto e Pé do processo apontado, comprovando que o réu é pessoa diversa;
• Outros documentos que ajudem a provar que não é você, o Usuário, no apontamento identificado e que possam ter a autenticidade verificada.

Todo documento apresentado deve ser passível de validação perante fonte oficial sob pena de ser desconsiderado para fins de revisão.

11Responsabilidades do Usuário

O Usuário do Portal deve utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé, prestar as informações pertinentes quando solicitadas, colaborar para a adequada prestação, e preservar as condições por meio das quais lhe são prestados os serviços de revisão de apontamentos criminais na plataforma da Uber.

A título meramente exemplificativo, também são deveres do Usuário:

• apresentar informações verdadeiras e se responsabilizar pelas possíveis consequências de erros e omissões;
• obedecer às regras estabelecidas nos Termos e Políticas;
• manter o sigilo do processo de revisão, que deve ser pessoal e intransferível;
• responsabilizar-se por possíveis aplicativos de terceiros que possam fazer o uso de dados pessoais em seus dispositivos;
• responsabilizar-se pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao Portal;
• reparar danos diretos e indiretos que sejam causados à Emptor, Uber e a terceiros pelo mau uso do Portal.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência de tais dados poderá implicar a impossibilidade de utilizar o Portal.

O usuário do Portal é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Emptor, Uber, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

O Usuário não deve interferir no funcionamento do Portal e na prestação dos nossos serviços, tampouco comprometê-lo ou interrompê-lo. O Usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora.

O Usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, ou de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o Portal, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço.

O simples acesso ao Portal e seus serviços não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução do conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.

É vedada a utilização do Portal para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido nestes Termos.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, e todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

12Limitações de Responsabilidade da Emptor

Na máxima extensão permitida pela lei, a Emptor Brasil NÃO se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pela Uber ou por terceiros com base na revisão conduzida pela Emptor. A responsabilidade pela decisão final (ex.: ativar ou não uma conta na plataforma) é exclusivamente da Uber;
• Informações incorretas, desatualizadas ou incompletas disponíveis nas bases de dados públicas consultadas, desde que a consulta tenha sido realizada corretamente;
• Indisponibilidade de fontes externas (bases públicas, sistemas governamentais, etc.) que impeça a conclusão da verificação ou revisão;
• Danos decorrentes do uso indevido do Portal pelo Usuário em violação destes Termos;
• Falhas de segurança causadas por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais e acesso ao seus dispositivos e computadores;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais, exceto em caso de dolo ou culpa grave da Emptor Brasil;
• Interrupções do Portal por motivo de força maior, caso fortuito, manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, GCP, Azure, provedores de internet).
• equipamento ou dispositivo infectado ou invadido por atacantes;
• equipamento ou dispositivo avariado no momento do consumo de serviços e acesso ao Portal;
• proteção do dispositivo de acesso do Usuário ao serviço;
• proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos Usuários;
• abuso de uso dos dispositivos de acesso dos Usuários;
• monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos Usuários;
• vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos Usuários, etc.

Salvo em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados, a responsabilidade total da Emptor Brasil perante o Usuário, somadas todas as causas e fundamentos jurídicos, fica limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) ou ao valor previsto na legislação aplicável (especialmente o Código de Defesa do Consumidor, se aplicável), o que for menor.

13Isenções de Garantia

O Portal é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available), observados os níveis de serviço acordados contratualmente (SLA) com a Uber. A Emptor Brasil não garante que:

• o Portal estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros em todos os momentos;
• os resultados das verificações serão 100% completos ou livres de imprecisões das fontes originais;
• o Portal será compatível com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais;
• o Portal estará livre de vírus ou outros elementos prejudiciais (embora sejam adotadas as melhores práticas de segurança disponíveis).

As garantias aqui previstas são as únicas e exclusivas garantias da Emptor Brasil, excluindo-se quaisquer outras garantias implícitas, incluindo adequação para uma finalidade específica, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

14Privacidade do Usuário

A Emptor entende a relevância de se comprometer com a privacidade de seus Usuários e disponibiliza sua Política de Privacidade no link /politica-de-privacidade/, a qual regula o tratamento conferido às informações coletadas por meio deste Portal, constituindo parte integrante e inseparável destes Termos, devendo ser interpretada conjuntamente com este documento.

Toda e qualquer coleta e tratamento de dados de Usuários é baseado estritamente nas bases legais permitidas pela LGPD para o respectivo processamento conforme finalidade definida. Isso significa casos de necessidade de cumprir nosso contrato com Usuário, seu expresso consentimento, nossos interesses legítimos e advindos de obrigação legal. Ao utilizar o Portal, o Usuário declara ciência e aceita que seus dados de acesso serão tratados adequadamente.

15Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez na data de: 24/08/2026.

A Emptor se reserva o direito de modificar o Portal e os respectivos Termos a qualquer momento, especialmente para adaptá-los a:

• Mudanças na legislação aplicável (LGPD, ANPD, Marco Civil, etc.);
• Evoluções operacionais do serviço prestado à Uber;
• Disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação das já existentes;
• Melhorias de segurança e proteção de dados.

Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações substanciais do Usuário) serão comunicadas com antecedência e por aviso destacado no Portal. O usuário sempre terá acesso a versão atual e aplicável deste Termo no próprio site do Portal. Histórico de versões fica disponível mediante solicitação formal para a Emptor.

O uso continuado do Portal após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas disposições. Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá interromper o uso do Portal

A tolerância com relação a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições destes Termos não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Qualquer cláusula ou condição deste Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

16Informações para Contato

As comunicações entre a Emptor Brasil e o Usuário serão realizadas pelos seguintes canais:

O Usuário é responsável por manter suas informações atualizadas.

Comunicações enviadas ao telefone são consideradas recebidas pelo Usuário.

A Emptor Brasil NUNCA solicitará senhas, dados bancários ou informações pessoais sensíveis por e-mail, WhatsApp ou telefone que não sejam diretamente relacionadas a sua validação de identidade e revisão de apontamentos via Portal. Desconfie de comunicações com esse teor e reporte imediatamente a security@emptor.io.

17Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Portal, suas funcionalidades, interface, código-fonte, algoritmos, marcas, logotipos, conteúdo editorial e demais elementos pertencem exclusivamente à Emptor Brasil e/ou à Emptor, Inc. (matriz nos EUA), conforme o caso.

Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre os elementos acima, sendo concedida tão somente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso do Portal exclusivamente para a finalidade prevista nestes Termos.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra utilização não autorizada de elementos protegidos.

Quaisquer relatórios e documentos gerados pela Emptor Brasil são de uso exclusivo da Uber para a finalidade contratada, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização prévia por escrito.

O Usuário concede à Emptor Brasil autorização limitada, não exclusiva, gratuita e revogável para tratar os documentos por ele enviados ao Portal, exclusivamente para fins de análise do pedido de revisão e cumprimento de obrigações legais e contratuais.

18Disposições Finais

Tolerância: A tolerância da Emptor Brasil quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá novação das obrigações nem impedirá sua exigibilidade futura.

Nulidade parcial: Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou ineficaz por autoridade competente, as demais permanecerão plenamente válidas.

Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos. A Emptor Brasil pode ceder estes Termos a empresas do mesmo grupo econômico mediante notificação.

Força maior: A Emptor Brasil não será responsável por falhas decorrentes de eventos de força maior, caso fortuito ou determinação de autoridade pública.

Idioma: Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Eventuais traduções têm caráter meramente informativo; a versão em português prevalece.

Atualização: A versão vigente destes Termos estará sempre disponível em: /termos-de-uso/.

19Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.