1O que é este Portal?
O Portal de Pedidos de Revisão operado pela Emptor Brasil é um canal oficial e gratuito onde você, motorista, poderá fazer um pedido de revisão exclusivamente relacionado à sua verificação de apontamentos criminais na plataforma Uber.
Quem opera o Portal
A Emptor Brasil opera o Portal e faz a análise técnica e a revisão dos documentos que você enviar, comunicando o resultado à Uber.
Quem decide
A decisão final de ativar ou não sua conta é sempre da Uber com base nos termos e diretrizes da plataforma. O pedido de revisão serve para você apresentar documentos e informações que ajudem nessa análise.
2Este Portal é para você?
Use este Portal apenas se sua conta na plataforma da Uber não estiver ativa em razão da identificação de apontamentos criminais. Para outros assuntos, procure os canais oficiais da Uber.
O Portal atende
- Revisão de não ativações e desativações de contas na Plataforma da Uber em razão de apontamentos criminais.
- Envio de certidões e documentos para reavaliação do seu caso.
O Portal não atende
- Não ativações e desativações de contas por outros motivos (documentação, avaliação de usuários, regras operacionais).
- Reclamações sobre viagens, pagamentos, suporte ao motorista ou questões comerciais.
Para esses casos, entre em contato com a Uber: https://help.uber.com/pt-BR
3Dados necessários
Para iniciar seu pedido de revisão, é necessário compartilhar os seguintes dados:
- Seu CPF
- Seu RG
- Sua data de nascimento
Além disso, você deve ter disponível um celular ativo, pois é através dele que você recebe avisos e o resultado final, via WhatsApp.
4Passo a passo: como o pedido de revisão funciona
O processo de revisão tem 6 etapas simples:
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| Acesso |
Você acessa o Portal, escaneia o QR code e inicia uma
conversa via WhatsApp com a Emptor Brasil. Você também
aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
O seu aceite fica formalizado na nossa conversa no WhatsApp. |
| Identificação | Você confirma sua identidade enviando seu CPF, RG e data de nascimento. O sistema verifica que é realmente você, para proteger seus dados. A Emptor Brasil pode fazer perguntas de segurança e pedir fotos dos seus documentos via conversa no WhatsApp. |
| Abertura do pedido | Você toma conhecimento do apontamento criminal identificado. |
| Envio de documentos | Você recebe um formulário para escrever sua justificativa e fazer o envio da documentação indicada, em formato adequado. Você inicia formalmente o pedido de revisão. |
| Análise | A equipe da Emptor Brasil avalia seu pedido de revisão com base no que você enviou. |
| Resultado | Você recebe uma mensagem com o resultado do seu pedido de revisão via este canal de WhatsApp. |
5Tipos de certidões e como conseguir cada uma
Abaixo estão as certidões que podem ser solicitadas durante a revisão da sua verificação de apontamentos criminais. Quase todas são gratuitas e podem ser emitidas online.
| Documento | Para que serve? | Onde conseguir | Dica |
|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição (Ampla — cível e criminal) | Mostrar se existem (ou não) processos no seu nome em um tribunal. | No site do Tribunal de Justiça (TJ) (portais e-SAJ / PJe) onde o processo tramita. Para a Justiça Federal, no site do TRF onde o processo tramita. | Gratuita e online na maioria dos estados. Emita a criminal (e a cível, se solicitado pelo Portal). |
| Certidão Negativa de Antecedentes Criminais | Comprovar que você não tem antecedentes criminais. | Polícia Federal: gov.br/pf (Antecedentes Criminais, online e grátis). Polícia Civil: site da Polícia Civil / SSP do estado em que seu RG foi emitido. | Emita a da PF e a da Polícia Civil. |
| Certidão de Objeto e Pé | Detalhar um processo específico: qual é o assunto (objeto) e em que fase está (pé). | No fórum/vara onde o processo tramita, ou pelo site do tribunal. Alguns TJs emitem online; outros exigem pedido no cartório. Mais informações por estado no anexo deste Manual. | Use o número do processo indicado. Peça a versão atualizada. |
| Certidão de Trânsito em Julgado | Comprovar que um processo terminou de forma definitiva (sem mais recursos). | Na vara ou tribunal onde o processo tramitou. | Útil quando o caso já foi julgado e resolvido. |
Não sabe por onde começar?
- Você encontrará na mensagem enviada pela Emptor via WhatsApp o número do processo e o tribunal relacionado ao apontamento criminal identificado.
- Acesse o site oficial daquele órgão onde o processo tramita.
- Emita a certidão adequada, salve-a e faça o upload através do formulário disponibilizado na conversa do WhatsApp.
6Para os documentos serem aceitos
- Emita, de preferência, pela internet e salve em PDF, PNG ou JPG.
- Envie todas as páginas, legíveis e sem cortes.
- A certidão deve ter sido emitida há no máximo 90 dias.
- Confira se o arquivo tem código de autenticidade ou QR code de verificação.
- Documentos em outro idioma precisam de tradução juramentada e, quando aplicável, apostilamento.
Atenção
Nunca envie documento falso ou adulterado. Isso pode levar ao indeferimento do pedido, à suspensão do acesso e à comunicação às autoridades.
7E se o apontamento criminal não for meu?
Homonímia é quando o apontamento se refere a outra pessoa com nome igual ou parecido ao seu. Se for o seu caso, você pode corrigir sua situação no Portal enviando:
- Uma Certidão de Objeto e Pé do processo apontado, mostrando que o réu é outra pessoa.
- Outros documentos que ajudem a provar que não é você no apontamento identificado e que possam ter a autenticidade verificada.
Importante
A Emptor Brasil não corrige a informação na fonte original (tribunal, cartório, base pública). Para corrigir na origem, procure diretamente o órgão competente.
8Quanto tempo leva?
| Etapa | Prazo estimado |
|---|---|
| Confirmação de abertura do pedido | Imediato |
| Indicação dos documentos necessários | Até 3 dias úteis |
| Análise dos documentos enviados | De 5 a 7 dias úteis após o envio completo dos documentos necessários |
| Comunicação do resultado para a Uber | Até 3 dias úteis |
| Comunicação do resultado | Até 5 dias úteis após comunicação do resultado para a Uber |
Os prazos são estimativos e podem variar conforme a complexidade do caso e a disponibilidade das fontes (tribunais, cartórios, sistemas de governo).
9Como acompanhar e receber o resultado
- Acompanhe o status na conversa iniciada pelo WhatsApp oficial do Portal da Emptor.
- Fique de olho na conversa: avisos e o resultado chegam por lá.
10Seus direitos e quem decide o quê
A Emptor Brasil opera o Portal e faz a análise do pedido de revisão do apontamento criminal de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Uber.
Como titular dos seus dados, a LGPD garante a você, entre outros direitos: confirmar e acessar seus dados, corrigir dados errados, etc.
Canal de privacidade e direitos:
privacidade@emptor.io — resposta em até 15 dias corridos.
11Segurança: cuidado com golpes
A Emptor Brasil NUNCA vai pedir
- Senhas, dados bancários ou qualquer pagamento.
- Informações sensíveis que não sejam para confirmar sua identidade e revisar o apontamento.
- Recebeu mensagem suspeita? Não clique em links, não forneça dados e avise security@emptor.io.
12Canais de contato
| Assunto | Canal |
|---|---|
| Suporte técnico do Portal | suporte@emptor.io |
| Privacidade e direitos do titular (DPO) | privacidade@emptor.io |
| Alertas de segurança e suspeita de golpe | security@emptor.io |
| Status do pedido de revisão | Conversa de WhatsApp iniciada pelo Portal |
| Dúvidas, comentários ou solicitações relacionados a outros assuntos | Canais oficiais da Uber — https://help.uber.com/pt-BR |
13Perguntas frequentes
Preciso pagar alguma coisa?
Não. O pedido de revisão é totalmente gratuito. Ninguém da Emptor Brasil vai cobrar por isso.
A Emptor Brasil decide se minha conta será ativada?
Não. A Emptor Brasil faz a revisão e reporta o resultado à Uber. A decisão final é sempre da Uber com base nos termos e diretrizes da plataforma.
Quanto tempo leva a análise?
Normalmente até 5 dias úteis após você enviar todos os documentos corretos.
Recebi um e-mail pedindo senha ou pagamento. É da Emptor Brasil?
Não. A Emptor Brasil nunca pede isso. Não responda e avise security@emptor.io.
14Como emitir certidões e documentos
A Emptor Brasil preparou orientações sobre como emitir os principais documentos. As autoridades emissoras podem alterar seus procedimentos a qualquer tempo — por isso, verifique sempre diretamente com a autoridade qual o procedimento adequado para o seu caso.
1. Certidão de Distribuição (Ampla – Cível e Criminal)
Serve para mostrar se existem processos no seu nome em um tribunal estadual ou federal.
Também chamada de: Certidão de Distribuição Cível/Criminal, Certidão do TJ, Certidão de Ações Judiciais.
Passo a passo:
- Acesse o site oficial do Tribunal de Justiça (TJ) do estado onde seu processo tramita.
- Procure pela opção “Certidões” ou “Solicitar Certidão” (geralmente no menu principal ou na aba de serviços ao cidadão).
- Selecione o tipo de certidão: escolha “Distribuição”.
- Preencha seus dados pessoais (nome completo, CPF, RG, nome da mãe).
- Escolha a abrangência: geralmente “Primeira Instância” ou “Pessoa Física”.
- Clique em “Emitir” ou “Gerar”, salve o arquivo em PDF, PNG ou JPG e envie para o Portal.
- Para a Justiça Federal: repita o mesmo processo no site do TRF da região em que o processo tramita.
Dica
Em alguns estados a certidão sai na hora; em outros pode levar até 48 horas para chegar por e-mail. Não deixe para a última hora!
2. Certidão de Objeto e Pé
Serve para comprovar a situação atual de um processo judicial. Solicite ao TJ do estado onde o processo tramita a certidão específica do feito, normalmente chamada de Certidão de Objeto e Pé.
Também chamada de: Certidão Narrativa, Explicativa, Circunstanciada, de Breve Relato ou Certidão Judicial específica.
Passo a passo:
- Separe o número do processo, CPF, RG e e-mail.
- Entre no site do TJ onde o processo tramita.
- Procure por “Certidões”, “Certidão Judicial”, “Objeto e Pé”, “Narrativa” ou “Explicativa”.
- Se a certidão comum sair positiva, peça a certidão detalhada na vara/secretaria.
- Confira se o documento mostra a fase atual do processo.
- Se o processo estiver em segredo de justiça, o pedido pode depender de análise do juiz ou da secretaria.
Dica
A certidão deve informar, sempre que possível: número do processo, partes, classe/assunto, objeto da ação, fase atual, sentença, trânsito em julgado, arquivamento, cumprimento de pena, extinção da punibilidade, absolvição ou acordo.
3. Certidão de Trânsito em Julgado
Serve para provar de forma definitiva que o processo acabou e que ninguém pode mais recorrer da decisão.
Também chamada de: Certidão de Fim de Processo, Certidão de Trânsito em Julgado.
Passo a passo:
- Identifique qual Vara ou Tribunal julgou o caso por último.
- No site do Tribunal, acesse a consulta processual com o número do seu processo e veja se há uma “Certidão de Trânsito em Julgado” para baixar.
- Se não estiver disponível para download, faça o pedido formal pelo site (aba de certidões judiciais) ou no balcão da Vara onde o caso terminou.
Dica
Útil quando o caso já foi julgado e resolvido.
4. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
Serve para comprovar que você não tem crimes registrados na polícia.
Também chamada de: Atestado de Antecedentes, Certidão da Polícia.
Passo a passo:
- Polícia Federal: acesse gov.br/pf, clique em “Antecedentes Criminais”, preencha seus dados e clique em “Emitir”. Sai na hora — salve em PDF, PNG ou JPG.
- Polícia Civil (estadual): acesse o site da Polícia Civil ou da Secretaria de Segurança Pública do estado onde o seu RG foi feito.
- Procure por “Atestado de Antecedentes Criminais”.
- Digite os dados do seu RG e CPF. Atenção: se o seu RG for de outro estado, emita no site do estado onde o RG foi feito.
- Clique em gerar e salve o PDF, PNG ou JPG.
Dica
Emita a da Polícia Federal e a da Polícia Civil do estado onde o seu RG foi feito.
15Certidões por estado
Cada Tribunal de Justiça tem o seu nome e caminho. Encontre o seu estado na tabela abaixo:
| Estado | Nome da certidão | Como pedir |
|---|---|---|
| Acre (AC) | Certidão de objeto e pé / certidão judicial específica | Sistema de certidões do TJAC com gov.br; se precisar de detalhes do processo, pedir à unidade do processo. (Certidões TJAC) |
| Alagoas (AL) | Certidão de objeto e pé | Primeiro tirar “Nada Consta”; se positiva, solicitar objeto e pé na vara/secretaria vinculada ao processo. (CGJ Alagoas) |
| Amapá (AP) | Certidão negativa; se positiva, solicitar certidão detalhada à unidade | TJAP emite certidões negativas on-line; para detalhamento, usar cartório/secretaria ou canal oficial. (Tucujuris) |
| Amazonas (AM) | Certidão de objeto e pé / certidão judicial | TJAM usa e-SAJ para certidões comuns; o próprio TJAM explica que objeto e pé é emitida pelo cartório judicial. (Tribunal de Justiça de Alagoas) |
| Bahia (BA) | Certidão de objeto e pé | Emitida pela unidade onde tramita o processo; há previsão normativa e recolhimento por DAJE/custas. (TJBA) |
| Ceará (CE) | Certidão judicial / certidão específica | Usar SIRECE; se o tipo de certidão correta não estiver disponível, solicitar pelos canais da Central de Atendimento Judicial. (Sirece) |
| Distrito Federal (DF) | Certidão de objeto e pé | Solicitação ao TJDFT; emitida pela secretaria da unidade judicial e juntada no próprio processo. (TJDFT) |
| Espírito Santo (ES) | Certidão de objeto e pé | TJES tem sistema próprio “Certidão Objeto e Pé”, especialmente indicado no 2º grau. (TJES Sistemas) |
| Goiás (GO) | Certidão narrativa | TJGO chama de “Certidão Narrativa – Processo Digital”; documento contém movimentações do processo. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) |
| Maranhão (MA) | Certidão judicial / certidão onerosa específica | Certidões comuns no site; para certidão específica, verificar custas e requerer ao setor/unidade competente. (Tribunal de Justiça do Maranhão) |
| Mato Grosso (MT) | Certidão de objeto e pé | Processos eletrônicos: nos próprios autos/PJe; físicos: secretaria da vara; prazo indicado de 5 dias úteis. (TJMT) |
| Mato Grosso do Sul (MS) | Certidão de objeto e pé | Solicitar por meio do canal https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou por petição no processo, com comprovante de custas quando exigido. (Campo Grande News) |
| Minas Gerais (MG) | Certidão de objeto e pé ou breve relato | TJMG reconhece “objeto e pé ou breve relato”; certidões comuns são on-line, mas objeto e pé/inteiro teor são expedidas pela secretaria da unidade. (Portal TJMG) |
| Pará (PA) | Certidão judicial; se positiva, certidão de objeto e pé/detalhamento | TJPA emite certidões judiciais negativas; para processo positivo, pedir detalhamento à unidade. (TJPA) |
| Paraíba (PB) | Certidão judicial; se positiva, pedir certidão específica | TJPB usa sistema CERTO para solicitação, consulta e validação de certidões. (Tribunal de Justiça da Paraíba) |
| Paraná (PR) | Certidão explicativa, também chamada objeto e pé | 2º grau: formulário de certidão explicativa; 1º grau: contato com a unidade da comarca. (Tribunal de Justiça do Paraná) |
| Pernambuco (PE) | Certidão de objeto e pé / narrativa / situação do processo | Pedido à unidade em que tramita o feito ou à Central de Atendimento Processual do 1º Grau. (TJPE) |
| Piauí (PI) | Certidão judicial; objeto e pé ainda não padronizado no sistema | TJPI informa sistema de certidões judiciais e menciona que objeto e pé seria tipo futuro na plataforma; hoje, pedir à unidade. (Tribunal de Justiça do Piauí) |
| Rio de Janeiro (RJ) | Certidão judicial eletrônica / certidão complementar | TJRJ tem CJE e certidão de 2º grau; em alguns casos, pedir certidão complementar à secretaria competente. (TJ RJ) |
| Rio Grande do Norte (RN) | Certidão circunstanciada ou de inteiro teor — objeto e pé | TJRN prevê expedição de certidão circunstanciada/inteiro teor, objeto e pé, quando solicitada. (Atos Normativos TJRN) |
| Rio Grande do Sul (RS) | Certidão judicial; se positiva, pedir certidão específica à unidade | TJRS emite certidões judiciais/antecedentes on-line; para detalhamento do processo, pedir à vara/secretaria. (Tribunal de Justiça - RS) |
| Rondônia (RO) | Certidão de 1º/2º grau e militância; se positiva, pedir certidão específica | TJRO centraliza “Certidão de 1º e 2º Grau e Militância”; para objeto e pé, orientar pedido à unidade do processo. (TJRO) |
| Roraima (RR) | Certidão de objeto e pé | TJRR tem carta de serviço específica para “Solicitar certidão de objeto e pé”. (TJRR) |
| Santa Catarina (SC) | Certidão narrativa / certidão judicial específica | TJSC usa página de certidões; 2º grau tem certidão narrativa; 1º grau pode exigir solicitação à comarca. (Poder Judiciário de Santa Catarina) |
| Sergipe (SE) | Certidão judicial; se positiva, pedir detalhamento à unidade | TJSE permite certidão judicial por site/app, presencialmente ou balcão virtual. (Tribunal de Justiça de Sergipe) |
| São Paulo (SP) | Certidão de objeto e pé / certidão narratória no eproc | TJSP define objeto e pé como certidão que informa partes, objeto e situação atual; pode ser solicitada presencialmente ou pelo balcão virtual da unidade. (TJSP) |
| Tocantins (TO) | Certidão judicial; se positiva, solicitação específica no sistema | TJTO emite automaticamente quando não há processo; se houver processo/homonímia, exige solicitação no sistema com gov.br. (Tribunal de Justiça do Tocantins) |
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