Política de privacidade

1Quem somos e como nos identificar

A Emptor Brasil é a empresa que opera tecnicamente o Portal e trata seus dados na qualidade de Controladora dos dados de revisão.

A Emptor, Inc. (matriz nos EUA) presta serviços de infraestrutura tecnológica ao grupo Emptor, atuando como Controladora vinculada por Contrato de Processamento de Dados (DPA) com Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD (Res. 19/2024).

2Sobre o Portal - finalidade e escopo

Para que serve este Portal

O Portal é o canal oficial e exclusivo para que motoristas da plataforma Uber possam solicitar a revisão de não ativações e desativações de contas decorrentes de apontamentos criminais. Por meio dele, você pode:

• Tomar conhecimento, em linhas gerais, do apontamento criminal que motivou seu não ativação ou desativação;
• Apresentar documentos, certidões e informações para reavaliação e revisão;
• Acompanhar o status do pedido de revisão;
• Receber notificação sobre o resultado da revisão.

Como você chegou ao Portal

A Uber, na qualidade de empresa contratante dos serviços da Emptor Brasil, identificou pelo menos um apontamento criminal que motivou a não ativação ou desativação da sua conta na plataforma Uber.

Para garantir seu direito à revisão dessa decisão, você foi direcionado a este Portal.

O que o Portal NÃO atende

Este Portal atende EXCLUSIVAMENTE pedidos de revisão de não ativações ou desativações de contas de motoristas na Plataforma Uber decorrentes de checagem de apontamentos criminais.

Ele NÃO atende: (a) não ativações e desativações por outros motivos (documentação, avaliação de usuários, regras operacionais); (b) reclamações comerciais ou contratuais relacionadas ao serviço da Uber; (c) questões sobre viagens, pagamentos, suporte ao motorista. Para essas e outras situações, utilize os canais oficiais da Uber: https://help.uber.com/

3Papéis das partes - Uber, Emptor e Usuário

Para fins da LGPD, os papéis no tratamento dos dados pessoais relacionados ao Portal estão assim distribuídos:

Importante: a Emptor Brasil NÃO decide se sua conta será ativada ou desativada (quem decide é a Uber). A Uber é responsável por: (a) ter base legal adequada para a checagem; (b) informá-lo previamente sobre a realização da checagem de apontamentos criminais; (c) tomar a decisão final sobre seu acesso à plataforma; (d) garantir tratamento não discriminatório.

A Emptor Brasil é responsável pela qualidade técnica da consulta, pela operação do Portal e pela proteção dos dados sob sua guarda. Reclamações sobre o mérito da decisão devem ser dirigidas à Uber. Apenas reclamações sobre o funcionamento do Portal podem ser dirigidas à Emptor.

Ao utilizar o Portal, você reconhece que foi previamente informado pela Uber sobre a justificativa para o tratamento dos seus dados pessoais. A Emptor Brasil não é responsável pela coleta do seu consentimento original ou pela adequação da base legal escolhida pela Uber para o tratamento original dos seus dados.

4Quais dados pessoais coletamos

As informações coletadas no Portal se enquadram nas seguintes categorias:

A Emptor NUNCA solicitará por e-mail, WhatsApp ou telefone: senhas, dados bancários, pagamentos ou informações pessoais sensíveis não diretamente relacionadas à validação de sua identidade e à revisão de apontamentos criminais iniciados via Portal. Em caso de comunicação suspeita, NÃO clique em links, NÃO forneça dados e reporte imediatamente a security@emptor.io.

5Como coletamos seus dados

As informações descritas na Seção anterior são coletadas das seguintes formas:

6Para que utilizamos seus dados — finalidades e bases legais

A Emptor utiliza seus dados exclusivamente para as finalidades a seguir, com fundamento nas bases legais da LGPD:

A base legal para a realização da própria pesquisa de apontamentos criminais (que originou a não ativação ou desativação) é definida pela Uber, na qualidade de Controladora dos seus dados. A Emptor Brasil, como Operadora, atua por instrução da Uber. Se você tem dúvidas sobre a base legal que fundamentou a consulta sobre seus dados, deve dirigir essa questão diretamente à Uber. A Emptor Brasil não é responsável pela coleta do seu consentimento ou pela adequação da base legal escolhida pela Uber para verificação de seus apontamentos criminais.

7Tratamento de dados pessoais sensíveis

Para utilizar o Portal você deve ter 18 anos ou mais e possuir plena capacidade civil. A Emptor Brasil não fornece nenhum serviço para crianças ou adolescentes. Quaisquer dados de menores de idade eventualmente recebidos serão excluídos.

Bases legais aplicáveis aos dados sensíveis

O tratamento dos seus dados sensíveis no Portal é fundamentado em uma ou mais hipóteses do Art. 11 da LGPD:

• Consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável e quando coletado (Art. 11, I);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 11, II, "a");
• Exercício regular de direitos em contrato (com a Uber) e em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 11, II, "d");
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação (Art. 11, II, "g").

Princípio da não-discriminação

Conforme o Art. 6º, IX, da LGPD, a Emptor Brasil e a Uber comprometem-se com o princípio da não-discriminação no tratamento de dados pessoais sensíveis. O simples fato de existir apontamento criminal NÃO implica decisão automática de manutenção da não ativação ou desativação.

8Decisões automatizadas e direito à revisão humana, transparência sobre o tratamento automatizado

O resultado da checagem e revisão de apontamentos criminais pode envolver componentes automatizados de consulta a bases de dados públicas, bem como processamento técnico para identificação de coincidências entre os dados do titular e registros existentes.

Todo pedido de revisão aberto neste Portal é analisado por equipe humana qualificada da Emptor Brasil, com base nos documentos e informações apresentados pelo Usuário. Adicionalmente, todo apontamento identificado durante a checagem original é igualmente submetido à revisão humana antes da decisão pela Uber.

A Emptor garante que:

• Os critérios de análise são consistentes e não discriminatórios;
• Você recebe oportunidade efetiva de apresentar elementos a seu favor;
• O resultado da reanálise é fundamentado e comunicado de forma compreensível;
• A equipe que realiza a revisão é treinada e qualificada para a análise de documentos e situações jurídicas.

9Com quem compartilhamos seus dados

A Emptor compartilha suas informações apenas com as partes abaixo, e apenas quando necessário para as finalidades descritas nesta Política:

A Emptor NÃO vende, NÃO cede a título gratuito e NÃO disponibiliza seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade.

10Transferência internacional de dados (Brasil → EUA)

Para o funcionamento da sua plataforma e infraestrutura tecnológica, a Emptor Brasil compartilha dados pessoais para a Emptor, Inc., localizada nos Estados Unidos (Delaware e Nova Iorque), prestadora de infraestrutura e suporte ao grupo.

A Emptor também utiliza serviços de computação em nuvem (como AWS) para armazenamento e processamento, com servidores que podem estar localizados nos Estados Unidos ou em outras regiões. Se você está no Brasil, isso implica Transferência Internacional de Dados, nos termos do Capítulo V da LGPD.

A Emptor Brasil e sua matriz, Emptor, Inc., utilizam como base jurídica para transferência internacional Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e Art. 33, II, LGPD). A Emptor, Inc. está contratualmente vinculada às obrigações da LGPD aplicáveis ao Operador por meio de Acordo Intercompany de Transferência Internacional e Tratamento de Dados Pessoais (Contrato de Processamento de Dados ou “DPA”). Garantias da transferência:

• Contrato de Processamento de Dados (DPA) intercompany entre Emptor Brasil e Emptor, Inc., incorporando integralmente as Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD (Res. 19/2024);
• Medidas técnicas de segurança equivalentes às exigidas pela LGPD;
• Limitação de uso: a Emptor, Inc. trata os dados exclusivamente por instrução da Emptor Brasil, sem utilização para finalidades próprias;
• Servidores em provedores de nuvem seguros.

Os Estados Unidos ainda não possuem decisão de adequação emitida pela ANPD. Por essa razão, a Emptor utiliza as Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD como mecanismo jurídico para a transferência internacional.

11Por quanto tempo guardamos seus dados

Os prazos de retenção dos seus dados pessoais variam conforme a categoria e a base legal aplicável:

Após o término dos prazos aplicáveis, seus dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, salvo obrigação legal de conservação. Você pode solicitar a eliminação de seus dados a qualquer momento, observadas as hipóteses legais que impedem a exclusão imediata (ex.: cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos em processos).

12Como protegemos seus dados

A Emptor adota medidas técnicas, organizacionais e legais para proteger todas as informações sob sua guarda, em conformidade com a LGPD, as recomendações da ANPD e as melhores práticas internacionais (conforme recomendados pela ISO 27001 e ISO 27701). Isso inclui monitoramento contínuo, logs auditáveis e gestão de vulnerabilidades, bem como testes de penetração periódicos (pentests internos bienais e externos bienais), incluindo:

• Acordos de Confidencialidade (NDA) e cláusulas de confidencialidade contratual para e com todos os empregados, colaboradores e prestadores de serviços;
• Treinamento obrigatório recorrente em proteção de dados e segurança da informação;
• Política Global de Segurança da Informação alinhada à ISO 27001/27701;
• Limitação de acesso aos dados ao mínimo necessário para a execução do serviço;
• Procedimentos formais de resposta a incidentes de segurança;
• Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD nas transferências internacionais;
• Política Interna de Privacidade e Programa de Conformidade LGPD;
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) formalmente nomeado.

13Seus direitos como Titular dos Dados

Nos termos do Art. 18 e Art. 20 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Como exercer seus direitos

Em algumas situações, o exercício de direitos pode ser limitado, especialmente quando o tratamento for necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção de segredo comercial e industrial legítimo da Emptor ou da Uber;
• Proteção de direitos de terceiros.

Em qualquer hipótese, a Emptor informará a você sobre: (a) a existência do tratamento; (b) o fundamento legal da limitação; (c) a extensão da limitação; e (d) o canal para contestar perante a ANPD.

Verificação de identidade

Para prevenir fraudes, a Emptor poderá exigir que você envie informações ou documentos confirmando sua identidade antes de atender a solicitações que envolvam dados pessoais sensíveis.

Não discriminação

A Emptor não negará serviços nem praticará qualquer tipo de discriminação contra você pelo exercício de seus direitos como Titular dos Dados.

Entretanto, a Emptor não poderá fornecer o serviço à Uber se você solicitar a exclusão integral de todas as suas informações relacionadas ao pedido de revisão em curso. Nesse caso, o pedido será encerrado, e a manutenção ou não da desativação de sua conta seguirá os critérios da Uber.

14Cookies e tecnologias de rastreamento

O Portal utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado e a segurança do acesso.

Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador ou no banner de consentimento exibido no primeiro acesso. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento do Portal.

15Incidentes de segurança e notificação

A Emptor mantém Plano de Resposta a Incidentes (PRI) documentado, com equipe dedicada e procedimentos formais para detecção, contenção, investigação e comunicação de incidentes de segurança.

Prazo de notificação

Comunicação à ANPD: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Emptor Brasil notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, observado o referencial de 3 (três) dias úteis após a constatação, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança), as Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD (Res. 19/2024) e o Art. 48 da LGPD.

Conteúdo da notificação

A comunicação aos titulares afetados conterá, no mínimo:

• Descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
• Indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;
• Riscos relacionados ao incidente;
• Motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
• Medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo;
• Canais disponíveis para esclarecimentos adicionais.

Reporte de vulnerabilidades

Para reportar vulnerabilidades de segurança identificadas no Portal: security@emptor.io

A Emptor mantém Política de Divulgação Responsável de Vulnerabilidades disponível em: www.emptor.io/pt/divulgacao

16Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas operações da Emptor ou nas melhores práticas de proteção de dados, especialmente para adaptá-la a:

• Mudanças na legislação aplicável (LGPD, resoluções da ANPD, Marco Civil, etc.);
• Evoluções operacionais do Portal e do serviço prestado à Uber;
• Disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação das existentes;
• Melhorias de segurança e proteção de dados.

Comunicação de alterações

Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações substanciais) serão comunicadas com antecedência mediante aviso destacado no Portal.

Alterações não materiais (correções de texto, links, formatação) entrarão em vigor imediatamente.

A versão vigente estará sempre disponível em: /politica-de-privacidade/.

O histórico de versões será mantido pelo Encarregado e disponibilizado mediante solicitação.

Esta versão da Política entrou em vigor em: ....

17Disposições finais e foro

Relação com os Termos de Uso

Esta Política é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições de Uso do Portal, devendo ser interpretada conjuntamente com eles. Em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as desta Política em matéria de proteção de dados pessoais.

Tolerância

A tolerância da Emptor quanto ao descumprimento de qualquer disposição desta Política não constituirá novação das obrigações nem impedirá sua exigibilidade futura.

Nulidade parcial

Caso qualquer disposição desta Política seja considerada nula ou ineficaz por autoridade competente, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Idioma

Esta Política é redigida em português brasileiro. Eventuais traduções têm caráter meramente informativo, prevalecendo a versão em português.

Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelas resoluções da ANPD.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer disputas decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais que estabeleçam foro diverso.

Vias alternativas

Independentemente da resolução amigável, você pode, a qualquer momento:

• Apresentar reclamação à ANPD: www.gov.br/anpd;
• Buscar tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário;
• Reclamar em órgãos de defesa do consumidor (Procon), quando aplicável;
• Impetrar habeas data (CF/88, Art. 5º, LXXII).

18Canal de contato e Encarregado (DPO)

Para esclarecer dúvidas, exercer direitos como titular, reportar incidentes ou apresentar reclamações relacionadas a esta Política, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Outros canais